PORTARIA SEMED Nº. 29/2020
Dispõe sobre Convocação de Trabalho Presencial
Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. “João Severino de Azevedo”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.
Divinópolis, 10 de julho de 2020
ANEXO I – E. M. “João Severino de Azevedo” - Secretaria Municipal de Educação
Nome completo do servidor convocado |
N° da Matrícula
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Cargo
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Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido |
Período de trabalho (especificar os dias da semana) |
Horário de trabalho |
Duração da convocação
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Jandira Conceição Silva Ferreira |
99015417 |
Técnico Escolar |
Expedição de documentos. |
Segunda-feira
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7h as 13h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Simone Dioracy Maia |
2018210 |
Diretor de Escola |
Acompanha-mento de diversas atividades, assinatura de documentos, pagamentos e compras diversas. |
Terça-feira |
7h as 11h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Ana Cássia Silva de Morais |
99017185 |
Técnico Escolar |
Expedição de documentos. |
Quarta-feira
|
7h as 13h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Leila Schinayda Rodrigues Silva |
2017108 |
Vice- -Diretora |
Impressão e xérox de atividades para aluno. |
Quinta-feira |
7h as 11h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Solange Miguel Carola da Silva |
2032298 |
Servente Escolar |
Limpeza da Unidade Escolar. |
Quinta-feira |
7h as 11h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Mariana Borges Campos dos Santos |
99021412 |
Técnico Escolar |
Expedição de documentos. |
Sexta-feira |
7h as 13h |
A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido a COVID-17. |
Vera Lúcia Soares Prado
Secretário Municipal de Educação