Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), tem a satisfação de anunciar a implementação de um serviço online que proporcionará maior acessibilidade aos cidadãos para a realização de alguns procedimentos. São eles:

Defesa Prévia: 

A Defesa Prévia, ou a defesa de autuação, representa um mecanismo pelo qual proprietários de veículos ou condutores/infratores, devidamente identificados, podem contestar autuações de trânsito ou as circunstâncias descritas na Notificação da Autuação. Essa facilidade está alinhada com as Resoluções nº 900/2022 e nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Conversão de Penalidade em Advertência:

Este é um procedimento que permite aos proprietários de veículos ou condutores/infratores, devidamente identificados, solicitar a transformação de uma infração de trânsito em advertência. Isso se aplica a infrações de natureza leve ou média, passíveis de multa, desde que o infrator não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Essa opção está respaldada no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em Resoluções pertinentes.

Recurso de 1ª Instância: 

O Recurso de 1ª Instância permite que proprietários de veículos ou condutores/infratores, devidamente identificados, contestem penalidades impostas pela autoridade de trânsito competente, conforme estabelecido por Resoluções aplicáveis.


De acordo com o secretário de Trânsito, Lucas Estevam, “essa inovação representa um avanço significativo, proporcionando maior comodidade aos cidadãos, que não precisarão mais se deslocar até a Settrans ou arcar com despesas postais para encaminhar documentações. Este passo em direção à tecnologia visa aprimorar a experiência dos usuários, tornando os serviços da Settrans mais eficientes e ágeis”, informou.


Em breve, a Settrans disponibilizará a identificação do condutor infrator, presente na notificação de trânsito. Através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), o cidadão poderá indicar o condutor responsável no momento da infração, agregando ainda mais praticidade ao processo. 

Importante destacar que esses serviços estão disponíveis para autos de infrações emitidos após o dia 5 de dezembro de 2023. A Settrans destaca seu compromisso em melhorar constantemente seus serviços para atender às necessidades da comunidade!

Mais informações acesse o link: https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home