ATENÇÃO:

Projetos arquitetônicos direcionados ao Setor de Aprovação de Projetos, que deram entrada no Setor de Protocolo a partir do dia 27 de janeiro de 2020, devem atender ao constante no Decreto Federal 5.491/2018, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Poderá ser utilizada como referência a cartilha "Acessibilidade em Unidades Residenciais - Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar - Art.58 da Lei Brasileira de Inclusão - LBI", disponível no link abaixo:

Acessibilidade em Unidades Residenciais - Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar

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1	Portaria 018/2022
Selo Padrão
2	Selo Padrão Prefeitura Municipal de Divinópolis
3	Modelo Demarcação Portaria 18/2022
Requerimento
4	Requerimento de Aprovação de Projetos
5	Requerimento Padrão Setor de Protocolo
OUTROS DOCUMENTOS
Declarações e Anuências
6	Anuência Proprietário (Autorização para aprovação de projetos)
7	Declaração de ciência e anuência do proprietário para aprovação de projetos
8	Declaração de confrontantes
7	Declaração de ciência de demolição
9	Termo de responsabilidade para Levantamento Topográfico
10	D1 Termo de responsabilidade Projeto Simplificado
11	F1 Laudo de responsabilidade pelas informações do lote
12	F2 laudo de responsabilidade pela informações de edificação
13	F3 RAT - Requerimento de Atendimento Técnico
14	F4 - Reconsideração de Ato
15	F5 - Formulários para cancelamento de processo
16	Desenhos Padrão
17	Modelo de Projeto Simplificado
18	Documentos para mudança de proprietário em projeto aprovado
Novo Layout de Garagem
19	F6 - Laudo_de_responsabiliddade_novo_layout_de_garagem_21115527
20	Lista de documentos para Solicitação de novo layout de garagem
21	Laudo de responsabilidade de novo layout de garagem
22	Solicitação de novo layout de garagem
Mudança de Responsável Técnico
23	Lista de documentos para Solicitação Transferência de Responsabilidade Técnica de Projeto Aprovado
Revalidação de Alvará de licença para execução de obras particulares
24	Documentação para revalidação de Alvará de Licença (Obras particulares)
25	Solicitação de Revalidação de Alvará de Construção
Emissão de 2ª via de Alvará de Licença para execução de obras particulares
26	Lista de documentos para Emissão de 2ª via de Alvará de Licença para execução de obras particulares
CERTIDÕES E CONSULTAS
27	Roteiro para Consultar Andamento de Processo
28	Consultar Andamento do Processo
LEIS MUNICIPAIS
29	Lei 6907-2008 - Código de Posturas
30	Lei 4849-2000 Posto de Abastecimento de Combustíveis
ALVARÁ JÁ
31	Portaria "Alvará Já"
32	Termo de responsabilidade "Alvará Já"
33	Autorização para Edificar
34	Modelo de Demarcação "Alvará Já"
Observação: Devido às constantes alterações, "Uso e ocupação do solo","Parcelamento do Solo","Zoneamento entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral","Código de Obras","Lei do Condomínio Fechado", os arquivos serão disponibilizados através do link:. Arquivos para disponibilização pública.

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