Beneficiários da Cota Básica

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Beneficiários da Cota Básica de IPTU

Em atenção ao artigo 8 do Decreto n° 14.902, de 24 de fevereiro de 2022, que trata sobre o procedimento administrativo para a concessão do benefício da Cota Básica de Iptu, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, a partir de hoje disponibiliza no site a quantidade de benefícios para consulta pública, as iniciais do prenome e sobrenome do beneficiário, bem como endereço do imóvel objeto de concessão do benefício tributário e social, previsto na Lei Complementar Nº 049/98.

A Cota Básica do IPTU tem o objetivo de beneficiar o contribuinte carente, ou seja, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social e que possui um único imóvel, nele residindo.

Quem possui a Cota Básica e não mais necessita dela, em razão de mudança da situação da renda familiar e outros motivos, pode solicitar a retirada do benefício. Neste caso o proprietário do imóvel pode solicitar a retirada do benefício no Setor de IPTU do CAC. Esse pedido pode ser feito de força presencial, com agendamento através do site da Prefeitura ou pelo telefone 3229-6516.

Esse pedido também pode ser feito através do email iptudivinopolis@gmail.com. No email, o proprietário deve anexar foto da carteira de identidade e CPF, além de informar dados do imóvel como endereço é código reduzido.

Denúncias

Denúncias de recebimento irregular do benefício poderão ser feitas através do setor de Ouvidoria Municipal. O atendimento é realizado durante o período das 12h às 18h, através do telefone (37) 3229-8110 e do e-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.gov.br . Quem preferir pode solicitar atendimento através do site da Prefeitura (www.divinopolis.mg.gov.br ) , clicando na aba “Cidadão” e depois na aba “Ouvidoria”.

Clique AQUI para ter acesso à lista de beneficiários.

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