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DEZ
05
05 DEZ 2017
Prefeitura divulga alterações na legislação do ISSQN
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A Secretaria Municipal de Fazenda, através da diretoria de Arrecadação e Tributos, informar que a partir de 1º de janeiro de 2018 entrará em vigor a Lei Complementar Municipal nº 180/2017.  A legislação traz alterações no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) produzidas pela LC 157/2016 e outras alterações em dispositivos do Código Tributário do Município de Divinópolis relativas ao imposto sobre serviços.

A íntegra dessa norma poderá ser consultada no site da Prefeitura de Divinópolis (www.divinopolis.mg.gov.br ) no ícone Empresas/Acessar - Legislação ISS ou através desse link: https://goo.gl/4yay7G .

De acordo com o gerente de Acompanhamento e Fiscalização Tributária, Wellington Pinheiro Falconi, é uma norma técnica direcionada aos contabilistas de empresas prestadoras de serviços. “De maneira geral aconteceram alterações nos locais onde deve ser recolhido o ISSQN em alguns tipos de atividades, mudou-se a redação de alguns subitens da lista de serviços e criou-se novos subitens, alguns subitens tiveram redução de alíquota e outros  tiveram majoração”, resumiu.

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