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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), informa que o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) recebeu uma importante atualização relacionada à solicitação de boletos com 40% de desconto para pagamento de multas de trânsito.

A atualização, disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a partir de 11 de junho de 2026, adequa o fluxo de processamento das infrações quando o proprietário do veículo solicita o boleto com desconto pelo SNE, especialmente nos casos de veículos registrados em nome de pessoa jurídica.

Com o novo funcionamento, a solicitação do boleto com 40% de desconto não fará com que a infração avance automaticamente para a fase de Notificação de Penalidade quando ainda estiver dentro do prazo da Notificação de Autuação. Dessa forma, permanece garantido o direito de indicação do real condutor infrator dentro do prazo legal, quando aplicável.

Até então, ao solicitar o boleto com desconto, o sistema poderia avançar automaticamente a infração para a etapa de penalidade, fazendo com que o proprietário perdesse o prazo regular para apresentar a indicação do condutor. Com a atualização, o sistema RADAR passa a manter a infração na fase correta do processo, garantindo maior conformidade com o rito legal previsto para os processos administrativos de trânsito.

Divinópolis iniciou a utilização do SNE em 2023, tornando-se o primeiro município de Minas Gerais a disponibilizar o serviço. Desde então, a ferramenta tem contribuído para a modernização dos serviços de trânsito, oferecendo mais agilidade, transparência e economia aos cidadãos que optam pelo recebimento eletrônico das notificações e pelo pagamento antecipado das multas.

Para o diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana, Victor Moreira, a atualização representa um importante avanço para os usuários do sistema. “A atualização garante a preservação do direito de indicação do real condutor infrator, fortalece a conformidade dos processos administrativos de trânsito, amplia a integração com os sistemas da Senatran e proporciona mais segurança operacional aos órgãos de fiscalização”, destacou.

O SNE permite que os proprietários de veículos recebam notificações de trânsito por meio digital e, nos casos em que não apresentem defesa ou recurso e reconheçam a infração cometida, possam obter até 40% de desconto no pagamento da multa, conforme previsto na legislação de trânsito.

A Prefeitura de Divinópolis reforça que os serviços digitais relacionados ao trânsito seguem em constante aprimoramento, com o objetivo de ampliar a eficiência, reduzir burocracias e oferecer mais comodidade, segurança e transparência aos cidadãos.