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A Prefeitura Municipal de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Agronegócios (Semag), adverte os participantes da tradicional cavalgada cívica, quanto ao cumprimento da Lei nº 8.649/19, que coíbe maus tratos a animais no âmbito do município, tendo a penalidade no valor R$ 5.060,55. A cavalgada, que encerra o tradicional desfile cívico-militar, faz parte das  comemorações do aniversário de 110 anos da cidade.

Esta lei tipifica como condutas capazes de caracterizar maus tratos a animal: “lesar ou agredir os animais”; “obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte sofrimento”; “castigá-los, física ou mentalmente”; “conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento”; “negligenciar a saúde do animal”; dentre outras práticas.

A infração administrativa desta lei causará multa, além da apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; pagamento das despesas com o tratamento animal; podendo ser aplicadas sanções cumulativas, em caso de cometimento de mais de uma infração.

Dessa forma, a Prefeitura de Divinópolis reforça aos participantes da cavalgada para que fiquem atentos e não realizem qualquer prática ou conduta que possa caracterizar “maus tratos” a animais.