Ir para o conteúdo

O Poder Executivo, pelo prefeito Gleidson Azevedo, sancionou a Lei nº 9.025, de 26 abril de 2022, que institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhora da qualidade do esporte e do lazer no município.


Pessoas jurídicas poderão receber o selo quando empreenderem ações concretas de doação de material esportivo; obras de manutenção de equipamento esportivo público sob a coordenação e a fiscalização do poder público; reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades esportivas e em equipamento esportivo público com a coordenação e a fiscalização do governo municipal e promoção do esporte e do lazer.


Os detentores do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer poderão usá-lo na logomarca, nos produtos e no material publicitário. O selo deverá ser emitido pelos órgãos competentes com validade bienal e poderá ser renovado por nova inscrição e avaliação, conforme regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo.


O Poder Executivo está autorizado a conceder incentivos fiscais relacionados com os tributos municipais às empresas que se beneficiem do programa, conforme condições previstas em regulamento próprio. As despesas associadas com a execução da lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for necessário.