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IPTU

O QUE É ?

Imposto Predial e Territorial Urbano

QUEM DEVE PAGAR IPTU?

O fato gerador do Imposto Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município. (Art. 4º do CTFMD)

LEGISLAÇÃO

Toda a legislação correspondente ao IPTU de Divinópolis está apresentada co Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis do Art.4º ao Art 36º, compreendendo os capítulos I ao III, disponível no endereço: Código Tributário

ALÍQUOTAS/CÁLCULO IMÓVEL TERRITORIAL

A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno lançado no cadastro, ao qual se aplica a alíquota conforme discriminado abaixo: (Art. 7º do CTFMD)
I - Valor venal até 10.000 (Dez Mil) UFIR:3% (Três por cento)
II - Valor venal acima de 10.000 (Dez Mil) UFIR: 4% (Quatro por cento).

ALÍQUOTAS/CALCULO IMÓVEL PREDIAL

Constitui base de cálculo do imposto o valor venal do imóvel construído, sobre o qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento) (Art. 16 do CTFMD)

VALOR VENAL

Valor venal do imóvel é avaliado pelo município constituindo a base de cálculo do imposto. Este valor é atualizado monetariamente a cada ano, com base nos dados e valores do cadastro imobiliário através da planta de valores imobiliários definida por lei. Os imóveis prediais possuem o valor venal de acordo com a soma do valor venal do terreno e da construção.

LANÇAMENTO E EMISSÃO

O IPTU em Divinópolis é lançado no primeiro semestre de cada ano. Após o lançamento o município disponibiliza a guia do imposto para emissão via internet, através do site deste município www.divinopolis.mg.gov.br, onde o cidadão poderá obtê-la para pagamento (neste caso sem cobrança da Taxa de Serviços Administrativos). Também é disponibilizada a impressão na própria prefeitura, na Rua Pernambuco, 60, setor de tributos diversos.

TAXAS

Juntamente com o imposto territorial e predial urbano, são lançadas as taxas de coleta de lixo (anual) e taxa de serviços administrativos. A taxa de coleta de lixo é regulamentada no Art. 166 do CTFMD, variando de acordo com a metragem do imóvel e sua utilização. Seus valores são baseadas na Unidade Padrão e Fiscal de Divinópolis (UPFMD), conforme tabela abaixo:

01

  • a) até 200 m2
    I - residencial, por unidade.................................................2,50
    II - comercial, por unidade.................................................3,75
    III- industrial, por unidade..................................................5,00
    IV - outros, por unidade.....................................................3,75
  • b) de mais de 200 m2 até 300 m2
    I - residencial, por unidade...............................................6,25
    II - comercial, por unidade...............................................10,00
    III - industrial, por unidade...............................................12,50
    IV - outros, por unidade....................................................11,25
  • c) de mais de 300 m2 até 400 m2
    I - residencial, por unidade................................................8,75
    II - comercial, por unidade...............................................13,75
    III - industrial, por unidade...............................................16,25
    IV - outros, por unidade...................................................13,75
  • d) de mais de 400 m2 até 500 m2
    I - residencial, por unidade...............................................11,25
    II - comercial, por unidade................................................16,25
    III- industrial, por unidade................................................18,75
    IV - outros, por unidade...................................................16,25
  • e) de mais de 500 m2
    I - residencial, por unidade...............................................16,25
    II - comercial, por unidade................................................22,50
    III- industrial, por unidade.................................................25,00
    IV - outros, por unidade....................................................22,50
  • f) hospitais por unidade....................................................45,00

02

  • a) imóveis não construídos
    I - por unidade...................................................................1,20

03 coleta de entulhos

  • I - até 06 m3 (seis metros cúbicos)..................................6,25
    II - para cada seis metros cúbicos ou fração excedente....3,75

DESCONTOS

Quando o município concede descontos no IPTU para pagamentos em datas antecipadas é importante ressaltar que: - os valores de desconto são somente sobre o IMPOSTO (IPU e/ou ITU) contido na guia. As TAXAS DE COLETA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, não têm descontos conforme determinação da LEI (CTFMD)

REVISÃO DE LANÇAMENTO

As reclamações contra os lançamentos contidos na guia do IPTU deverão ser feitas pelo contribuinte, por escrito e protocoladas, no prazo máximo de quinze dias, a contar da notificação (Art. 26 § 1º). Assim sendo, segue abaixo os setores responsáveis por receber as reclamações diversas quando sobre:

  • discordância sobre o valor venal: setor de cadastro
  • discordância sobre metragem, fração ideal : setor de cadastro
  • discordância sobre valor do imposto, estando as informações cadastrais corretas: Setor de tributos diversos.
  • discordância sobre o valor da coleta de lixo: setor de tributos diversos.
  • discordância quanto a não existência da coleta de lixo (caso o lixo tenha destinação própria, feita pelo contribuinte, de forma legal): secretaria de serviços urbanos que fará a comprovação e encaminhará a alteração no dado ao setor de cadastro.

ONDE PAGAR

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Crediverde, Divicred, Itaú, Mercantil, Santander, Casas Lotéricas e Credenciados.

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