SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

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1	Portaria 02/2022 - Estabelece o padrão de nomenclatura e a categoria dos produtos de origem animal registrados no serviço de inspeção municipal
2	Portaria 03/2022 - Estabelece procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao esabelecimento para determinar a frequência mínima de ficalização em estabelecimentos ou reralcionados no serviço de inspeção municipal
3	Portaria 02/2023 - Estabelecer os procedimentos padronizados para a concessão de registro de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
	ANEXO II - Requerimento de registro de estabelecimento
	ANEXO III - Ordem sequencial das etapas de registro de estabelecimento
	ANEXO IV - Declaração de responsabilidade técnica
	ANEXO V - Modelo oficial de cronograma de implementação dos programas de aotucontrole
	ANEXO VI - Declaração de responsabilidade de produção
	ANEXO IX - Solicitação de extensão de prazo
	ANEXO X - Solicitação para emissão de taxas
4	Portaria 102021 - Portaria Mapa Estatístico de Produção dos Estabelecimentos registrados no SIM.
	ANEXO I - Mapa estatístico de produção
5	Lei 7011/2009 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
6	Decreto 13.464 de 14/11/19, Regulamenta a Lei 7011, de 02 de julho de 2009.
7	Portaria 12/2021 - Estabelece os procedimentos padronizados para a análise de projeto sanitário de construção/reforma/ampliação solicitados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
	ANEXO I - Principais Legislações utilizadas na análise de projeto de reforma e ampliação
	ANEXO II - Solicitação de análise de Projeto Sanitário perante o SIM
	ANEXO III - Nenorial técnico sanitário do estabelecimento - MTSE
	ANEXO IV - Formulário de recebimento de documento
	ANEXO VI - Prazos determinados para os procedimentos constantes no Título II Capítulo II
	ANEXO VII - Prazos determinados para os procedimentos constantes no Título II Capítulo III
	ANEXO VIII - Prazos determinados para os procedimentos constantes no Título III Capítulo III
	ANEXO IX - Prazos determinados para os procedimentos constantes no Título III Capítulo IV
	ANEXO X - Manual de Procedimentos para preenchimento do Memorial Técnico Sanitário de Estabelecimento - MTSE
	Plano de Ação - portaria 12/2021 rev. 08/02/2023 exemplo
	Plano de Ação - portaria 12/2021 rev. 08/02/2023
8	Portaria 26/2022 - Estabelece os procedimentos referentes à verificação dos programas de autocontrole (PAC) nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal.
	PAC - Plano de Ação rev. 16/09/2022
	Cronograma de implementação dos Programas de Autocontrole
9	Portaria 27/2022 - Ficam estabelecidos os procedimentos referentes às documentações e outros requisitos necessáros ao abate de animais de açougue a serem cumpridos pelos abatedouros frigoríficos de bovinos, bubalinos e suínos.
10	Portaria 04/2023 - Estabelecer os procedimentos padronizados para a renovação de licença sanitária de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte.
	ANEXO I - Requerimento para renovação de licença sanitária
	ANEXO III - Solicitação para emissão de taxas
	ANEXO VI - Solicitação de extensão de prazo
	ANEXO VII - Declaração de responsabilidade técnica
11	Portaria 25/2023- Estabelece os procedimentos padronizados para a alteração cadastral de estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal (SIM), incluídos os os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte.
	ANEXO I - Requerimento para alteração cadastral de estabelecimento
	ANEXO II - Requerimento para transferência de estabelecimento
	ANEXO III - Procedimento para alteração cadastral transferência - Pessoa Jurídica
	ANEXO IV - Procedimento para alteração cadastral - Pessoa Física
	ANEXO V - Procedimento para alteração de categoria de estabelecimento
	ANEXO VII - Requerimento para cancelamento de registro de estabelecimento
12	Requerimento para Cancelamento de Registro de PRODUTO
13	Solicitação de registro de rotulagem
14	Comprovante de prestação de serviço de abate de aves
17	Termo de compromisso simples
18	Termo de finalização de Produção
19	Anexos 1 ao 13 para solictação de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal
20	Anexo 14 – Padronização de rótulos e carimbos
21	Anexo 15 - Estabelecimentos destinados a abate de caprinos, ovinos e suínos
20	Anexo 16 - Estabelecimentos destinados a abate de aves e coelhos
21	Anexo 17- Estabelecimentos destinados a produção de embutidos e espetinhos
22	Anexo 18 - Estabelecimentos destinados a pescados e derivados
23	Anexo 19 - Estabelecimentos destinados a fracionamento e embalagem de frios
24	Anexo 20 - Estabelecimentos destinados a leite e derivados
25	Anexo 21- Estabelecimentos destinados Classificação e embalagem de ovos
26	Anexo 22 - Estabelecimentos destinados processamento de mel e derivados
27	Anexo 23 - Estabelecimentos destinados a produção de pururucas
28	Anexo 24 - Estabelecimentos destinados a manipulação de tripas
29	Portaria 02.2024 estabelece procedimentos padronizados para o registro de produtos dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
	ANEXO I - Solicitação de Registro Alteração de Produto
	ANEXO II - Certificado de Registro de Produto
	ANEXO III - Solicitação de extensão de prazo
	ANEXO IV - Solicitação para emissão de taxas
	ANEXO V - Solicitação para cancelamento de registro do produtos
	ANEXO VI - Parecer Fiscal responsável pelo estabelecimento
	ANEXO VII - Controle Número de registro de produtos

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Portal atualizado em: 19/04/2024 18:25