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JUL
08
08 JUL 2020
PORTARIA SEMED Nº. 21/2020
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PORTARIA SEMED Nº. 21/2020

Dispõe sobre Convocação de Trabalho Presencial

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. “José Carlos Pereira”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.

Divinópolis, 6 de julho de 2020

 

Vera Lúcia Soares Prado

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO I – ESCOLA MUNICIPAL “JOSÉ CARLOS PEREIRA”

Nome Completo do Servidor Convocado

Número da Matrícula

Cargo

Justificativa de Trabalho Presencial a Ser Desenvolvido

Período de Trabalho

Horário de Trabalho

Duração da Convocação

Héder Carlos da Silva

 

 

 

99015413

 

 

Auxiliar de Serviço I

Limpeza interna e externa, conforme normas da vigilância sanitária e decretos  municipais. Manutenção do espaço escolar. Reforma nos banheiros.

2ª feira

 4ª feira

6ª-feira

 

 

7h às 13h

A partir de 3 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19.

Laércio Santana de Sousa

 

 

1022314

 

 

Auxiliar de Serviço I

Limpeza interna e externa, conforme normas da vigilância sanitária e decretos municipais. Manutenção do espaço escolar. Reforma nos banheiros.

3ª feira

 

4ª  feira

 

5ª-feira

 

 

7h às 13h

A partir de 3 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19.

Rosilda Borges de Jesus

 

EMOP

 

Auxiliar de Serviço I

Limpeza interna, conforme normas da vigilância sanitária e decretos municipais.

Organização e entrega das atividades remotas.

2ª feira

 4ª feira

6ª-feira

 

 

7h às 13h

A partir de 9 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19.

 

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