PORTARIA SEMED Nº. 21/2020
Dispõe sobre Convocação de Trabalho Presencial
Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. “José Carlos Pereira”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.
Divinópolis, 6 de julho de 2020
Vera Lúcia Soares Prado
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO I – ESCOLA MUNICIPAL “JOSÉ CARLOS PEREIRA”
Nome Completo do Servidor Convocado |
Número da Matrícula |
Cargo |
Justificativa de Trabalho Presencial a Ser Desenvolvido |
Período de Trabalho |
Horário de Trabalho |
Duração da Convocação |
Héder Carlos da Silva
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99015413 |
Auxiliar de Serviço I |
Limpeza interna e externa, conforme normas da vigilância sanitária e decretos municipais. Manutenção do espaço escolar. Reforma nos banheiros. |
2ª feira 4ª feira 6ª-feira
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7h às 13h |
A partir de 3 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19. |
Laércio Santana de Sousa
|
1022314 |
Auxiliar de Serviço I |
Limpeza interna e externa, conforme normas da vigilância sanitária e decretos municipais. Manutenção do espaço escolar. Reforma nos banheiros. |
3ª feira
4ª feira
5ª-feira
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7h às 13h |
A partir de 3 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19. |
Rosilda Borges de Jesus |
EMOP |
Auxiliar de Serviço I |
Limpeza interna, conforme normas da vigilância sanitária e decretos municipais. Organização e entrega das atividades remotas. |
2ª feira 4ª feira 6ª-feira
|
7h às 13h |
A partir de 9 de julho de 2020 até enquanto durar o regime de isolamento social, devido ao Covid-19. |