Entidades sociais e secretarias municipais foram capacitadas nesta terça-feira (17/10) sobre a Lei n° 13019/2014, que regulamenta os termos de parceria entre as administrações públicas e as organizações sociais. A palestra foi promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e foi ministrada pelo advogado José Ismar da Costa, especialista em Direito Social.
O evento, realizado no auditório da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), contou com a participação da Controladoria, Procuradoria e das secretarias da Fazenda, de Educação, Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social; dos Conselhos da Assistência Social e da Criança e Adolescente, além de diversas entidades sociais que possuem contratos firmados com o município.
Atualmente são vários os convênios que a prefeitura possui com diversas entidades da sociedade civil e a Lei n° 13019/2014, passou a regulamentar as parceiras entre os municípios e as organizações. A legislação estabelece o ano de 2017 para a regulação de todos os contratos.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Social, Juliano Prado, a capacitação ajuda a preparar as entidades e o município para a nova Legislação. “Nós já realizamos uma primeira capacitação com as entidades e vários funcionários municipais, explicando sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civil e a importância de adequação à lei, essa capacitação com o José Ismar que é um dos pioneiros da legislação no estado é mais um complemento para a regulamentação”, destaca.