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O Conselho Municipal de Defesa da Crian�a e do Adolescente (CMDCA) traz mais uma importante iniciativa, com o intuito de ampliar a capta��o de recursos a entidades ligadas � assist�ncia social e garantia de direitos de crian�as e adolescentes do munic�pio. Todo o processo de destina��o de parte do Imposto de Renda devido de pessoas f�sicas e jur�dicas interessadas em contribuir com o Fundo para a Crian�a e Adolesc�ncia (FIA), a partir de agora, pode ser feito atrav�s do Conselho. Para ser um investidor do FIA e ter acesso � facilita��o deste servi�o, o interessado deve ligar para o Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente, no telefone (37) 3221-9922, e agendar um hor�rio para que seja visitado pelo profissional do Conselho. Segundo o presidente do CMDCA, Eduardo Rivelly, o Conselho, empres�rios, contadores, pessoas f�sicas e mesmo servidores p�blicos municipais s�o orientados pelo Conselho, que se responsabiliza por todo o processo administrativo necess�rio para a doa��o ao Fundo. �O Conselho orienta os novos investidores com base no hist�rico do imposto de renda, calcula quanto pode ser doado, realizar ou facilita o dep�sito atrav�s do documento de arrecada��o, e ainda oferece o comprovante da doa��o para que o investidor receba a restitui��o junto � Receita Federal�, disse. �Muitos dos interessados fazem a doa��o diretamente ao Fundo, mas explicamos tamb�m aos interessados que a destina��o pode ser feita a uma entidade espec�fica. Se assim desejarem os doadores, acionamos esta mesma entidade para colaborar neste processo administrativo de destina��o dos recursos�, salientou. Mudan�a facilita destina��o para FIA Segundo a diretora de Or�amento, Cybele Silva Machado, atualmente, o investidor do FIA destinar� at� 1% (pessoa jur�dica, pelo lucro real) e at� 6% (pessoa f�sica, no modelo completo) do imposto de renda devido. O prazo � at� 31/12 de cada ano. J� a pessoa f�sica pode destinar parte de seu imposto devido, a ser verificado na elabora��o de sua declara��o (at� 30 de abril do ano seguinte). O limite de dedu��o de pessoa f�sica continua sendo de 6%, mas o contribuinte que optar pela destina��o no momento da declara��o poder� deduzir em at� 3%, limitado aos 6% totais. O FIA � um recurso especial destinado a a��es de atendimento � crian�a e ao adolescente em risco pessoal e social. Regulamentado pela Lei Federal n� 8.069/90, tem como fun��o normatizar, implantar e executar as pol�ticas de garantias de direitos das crian�as e dos adolescentes. O gestor dos recursos, no munic�pio, � o conselho dos direitos da crian�a e do adolescente, formado por representantes do poder p�blico e da sociedade civil organizada. As doa��es s�o aplicadas em projetos sociais p�blicos ou privados, que possibilitem a recupera��o, tratamento ou readapta��o de crian�as e jovens. Os recursos s�o aplicados em projetos de prote��o e defesa dos direitos de crian�as e adolescentes em situa��o de risco ou vulnerabilidade, na prote��o contra a viol�ncia, explora��o sexual, em projetos de combate ao trabalho infantil e ainda que promovam a profissionaliza��o de adolescentes, al�m de orienta��o, apoio sociofamiliar e medidas socioeducativas.