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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), anuncia que hoje (20/1), foi publicado o Decreto n.º 15.495/2023, que define as vias das regiões nas quais podem ser realizados os treinamentos e as provas dos candidatos à habilitação de trânsito pelos Centros de Formação de Condutores.
 
O decreto está em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, suas resoluções e com o Parecer nº 3/Cetran-Transcon/22, definindo como áreas de treinamento de autoescolas quatro regiões, a região sul, composta pelos bairros Esplanada, Antônio Ferreira e Santa Tereza; a região norte, que engloba os bairros Liberdade, Bom Pastor e Alvorada; a região leste, que corresponde aos bairros Danilo Passos, Manoel Valinhas e Universitário e a última região é a oeste, formada pelos bairros Levindo de Paula Pereira, Residencial Doutor Walchir Resende Costa e Xavante.
 
No decreto também foi estabelecido que para promover a segurança dos candidatos, da população e demais motoristas, está proibido o treinamento dos candidatos somente nas vias de exame. Tal medida além de promover segurança visa proporcionar maior interação e experiência com o trânsito ao candidato.

A Settrans ressalta que o descumprimento do Decreto acarretará penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, além das medidas administrativas aplicadas cumulativamente aos Centros de Formação de Condutores, pelos órgãos competentes.