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	Legislação

Decreto

Número : 6244 Dispõe sobre a regulamentação da impressão, utilização e definição dos Documentos Fiscais e dá outras providências.

Número : 6245 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR OS REGIMES ESPECIAIS INERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS, NA IMPLANTAÇÃO E USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF.

Número : 6246 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTROS FISCAIS.

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