Minas Gerais - Brasil


LEGISLAÇÃO ISS

setaLEI Nº 6.345/2006 - CADIM

setaLEI COMPLEMENTAR Nº 144 - SOCIEDADES PROFISSIONAIS

setaDECRETO Nº 5474 - DEDUÇÃO MATERIAL CONSTRUÇÃO CIVIL

setaDECRETO Nº 6244 - NOTAS FISCAIS E AIDF

setaDECRETO   Nº 6245 - ECF

setaDECRETO  Nº 6246 - LIVROS FISCAIS

setaDECRETO  Nº 6472 - DATA DE PAGAMENTO ISSQN

setaDECRETO Nº 7403 - CONTROLE ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS

setaDECRETO Nº 7646 - INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO

setaDECRETO - 7697 - regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

setaDECRETO - 7733 - RATIFICA OS VALORES DE ESTIMATIVA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.

setaRESOLUÇÃO Nº 01/2004 - NOTA FISCAL PARA ITENS VETADOS

setaRESOLUÇÃO N º 01/2007 - RECREDENCIAMENTO GRÁFICAS

 

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