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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Do Sistema Tributário e Fiscal

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições gerais Art. 1º ao 3º

Dos Impostos

CAPÍTULO I - Do Imposto Territorial Urbano

	SEÇÃO I - Do fato gerador e da incidência - Art. 4º ao 6º
	SEÇÃO II - Da base de cálculo e da alíquota - Art. 7º ao 10º

CAPÍTULO II - Do Imposto Predial Urbano

	SEÇÃO I - Do fato gerador e da incidência - Art. 11º a 15º
	SEÇÃO II - Da base de cálculo e da alíquota - Art. 16º a 18º

CAPÍTULO III - Das disposições comuns aos impostos imobiliários

	SEÇÃO I - Do contribuinte e da zona urbana - Art. 19º a 21º
	SEÇÃO II - Do lançamento e do domicílio tributário - Art. 22º a 26º
	SEÇÃO III - Da inscrição cadastral - Art. 27º a 30º
	SEÇÃO IV - Da arrecadação - Art. 31º a 32º
	SEÇÃO V - Das penalidades - Art. 33º a 34º
	SEÇÃO VI - Das isenções e das imunidades - Art. 35º
	SEÇÃO VII - Da responsabilidade tributária - Art. 36º
	Cota Básica - Lei Complementar Número 49

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