CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

                        

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO, DA ARRECADAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

                                   Artigo 167 - A taxa de limpeza pública poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas nos avisos de lançamento, guias ou avisos recebidos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

                                   § 1º - o pagamento da taxa será feito nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento guias ou avisos recibos.

 

                                   § 2º - as remoções especiais de lixo, que excedam a quantidade máxima fixada pelo Executivo, serão feitas mediante o pagamento de preço público.

 

                                   Artigo 168 - A falta de pagamento da taxa no vencimento fixado no aviso de lançamento, guia ou aviso recibo, sujeitará o contribuinte a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês, à correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais e a multa progressiva, nos seguintes percentuais :

                                   I- 2% (dois por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento;

                                   II  - 5% (cinco por cento) para pagamento depois de 30 (trinta) dias do vencimento;

                                   III - 10% (dez por cento) para pagamento depois de 60 (sessenta) dias do vencimento.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA PARA A CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA E PARA O SEU FORNECIMENTO

SEÇÃO I

DA NATUREZA DA TAXA E DOS LOCAIS TRIBUTADOS

 

                                   Artigo 169 - Constitui fato gerador da Taxa a  ligação de rede de distribuição de água potável, e seu fornecimento, ao proprietário titular do domínio útil, ou o possuidor  a qualquer título  do imóvel servido ou beneficiado pela distribuição.                      

 

                                   Artigo 170 - As taxas previstas no artigo anterior e as tarifas de fornecimento da água, serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

SEÇÃO II

DA TAXA PROPRIAMENTE DITA

              

                                   Artigo 171 - As taxas e tarifas previstas neste capítulo serão lançadas nas Comunidades Rurais do Município e Distrito não servidos pela concessionária dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO ÚNICA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

                                  Artigo 172 - Constitui fato gerador da taxa de iluminação pública o fornecimento e a manutenção dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos onde haja rede  apropriada.            

 

                                   Artigo 173 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis, construídos ou não, atingidos pela iluminação e localização as margens de vias e logradouros beneficiados pelo serviço, onde o consumo de energia elétrica seja superior a 30 (trinta) quilowatts hora.

 

                                   Artigo 174 - A base de cálculo da taxa para os imóveis ligados a rede de distribuição, será sobre o valor da tarifa de iluminação pública, a razão de 1% (um por cento) ao mês, estabelecido pelo Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica e para os imóveis não ligados a rede, será 100% (cem por cento) da UPFMD, anual.

 

                                   § 1º - observado o disposto neste artigo, cobrar-se-á a taxa de iluminação pública mensalmente, adotando nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes as alíneas:

                                   a) 1,0% (um por cento), do consumidor cujo imóvel despender de 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) quilowatts hora por mês;

                                   b) 2,0% (dois por cento), do consumidor cujo imóvel despender de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem) quilowatts hora por mês;

                                   c) 4,5% (quatro e meio por cento), do consumidor cujo imóvel despender de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) quilowatts hora por mês;

                                   d) 7,0% (sete por cento), do consumidor cujo imóvel despender de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) quilowatts hora por mês;

                                   e) 7,0% (sete por cento), de consumidor com dispêndio superior a 300 (trezentos) quilowatts hora por mês.

 

                                   § 2º - a falta de pagamento da taxa nos prazos fixados sujeitará o contribuinte ao pagamento do juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais e à multa progressiva nos seguintes percentuais :

                                   I - 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias depois do vencimento;

                                   II - 20% (vinte por cento) para pagamento depois de 30 (trinta) dias do vencimento;

                                   III - 30% (trinta por cento) para pagamento depois de 60 (sessenta) dias do vencimento.

 § 3º - a cobrança da taxa relativa a este artigo será feita pela Prefeitura Municipal, mediante convênio com  a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, juntamente com as contas de energia de consumo particular.

 

                                   Artigo 175 - O produto da taxa de iluminação constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como melhoria e ampliação do serviço.

                                   Artigo 176 - Realizado o convênio, a Cemig contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada em estabelecimento de crédito indicado pela Prefeitura Municipal.

 

                                   § 1º - a Cemig fornecerá à Prefeitura, no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

 

                                   § 2º - o superavit eventual, levantado em balanço da contabilidade de taxa, poderá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em serviços relacionados com a iluminação pública.

 

                                   § 3º - quando o saldo desta conta for insuficiente para cobrir o valor da conta do fornecimento de energia elétrica para iluminação, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente.

 

                                   § 4º - não haverá cobrança de taxa para os imóveis distantes mais de 15m lineares da luminária mais próxima.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO

 

                                   Artigo 177 - A taxa de ligação e/ou utilização da rede de esgoto tem como fato gerador a ligação e/ou a utilização de esgoto  sanitário, para servir o imóvel fronteiriço a rede coletora implantada pela Municipalidade e tem como base de cálculo o custo provável dos serviços respectivos, em UPFMD, devendo ser cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, por ocasião dos serviços, de acordo com a seguinte tabela :

                                   I - ligação em ruas não pavimentadas: 6 (seis) UPFMD vigente;

                                   II - ligações de redes em ruas com  pavimentação poliédrica:  8 (oito) UPFMD vigente;

                                   III - ligação  de redes em ruas de   pavimentação asfáltica:   11(onze)  UPFMD vigente.

 

                                   § 1º - a taxa de esgoto será devida mesmo se não houver ligação na rede coletora.

 

                                  § 2º - a taxa de utilização de redes de esgoto será devida com base na UPFMD, do mês anterior ao lançamento, e será cobrada anualmente junto com o IPTU, do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, de acordo com a seguinte tabela :

 

I - imóvel até 70 (setenta) metros quadrados:

 

a . residencial

0,5UPFMD

b . não residencial

1,5UPFMD

II - de mais de 70 (setenta) até 100 (cem) metros quadrados:

 

a . residencial

2   UPFMD

b . não residencial.

4   UPFMD

III- de mais de 100 (cem) até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados:

 

a . residencial

2,5UPFMD

b . não residencial.

5 UPFMD

IV - de mais de 150 (cento e cinquenta) até 200 (duzentos) metros quadrados:

 

a . residencial

UPFMD

b . não residencial

7 UPFMD

V - de mais de 200 (duzentos) até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados:

 

a . residencial

4 UPFMD

b . não residencial

8,5UPFMD

VI - de mais de 250 (duzentos e cinquenta) até 300 (trezentos) metros quadrados:

 

a . residencial

5 UPFMD

b . não residencial.

10 UPFMD

VII - de mais de 300 (trezentos) até 400(quatrocentos) metros quadrados:

 

a . residencial

7,5 UPFMD

b . não residencial

12,5 UPFMD

VIII - de mais de 400 (quatrocentos) até 500(quinhentos) metros quadrados:

 

a . residencial

10 UPFMD

b . não residencial

15 UPFMD

IX - de mais de 500(quinhentos) até 750(setecentos e cinquenta) metros quadrados:

 

a . residencial

12 UPFMD

b . não residencial

24 UPFMD

X - de mais de 750(setecentos e cinquenta) até 1.000(hum mil) metros quadrados:

 

a . residencial

15 UPFMD

b . não residencial

30 UPFMD

XI - de mais de 1000(hum mil) até 1.500 (mil e quinhentos) metros quadrados:

 

a . residencial

30 UPFMD

b . não residencial

50 UPFMD

XII – Acima de 1.500 (mil e quinhentos) metros quadrados:

 

a . residencial

50 UPFMD

b . não residencial

80 UPFMD

 

  

                                   § 3º - com relação a taxa de ligação de rede de esgoto, as pessoas proprietárias de um único imóvel predial com área construída não superior a 100,00 (cem) metros quadrados e que não percebam renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos vigentes, poderão requerer o pagamento da taxa básica e social no valor equivalente a 05(cinco) UFIR vigente.

 

                                   § 4º - a taxa de utilização da rede de esgoto sanitário poderá ser cobrada por meio de empresa concessionária, nos termos em que dispuser o respectivo convênio.

 

                                   Artigo 178 - O não pagamento das taxas de que trata o presente capítulo, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, à correção monetária nos índices utilizados pelo Governo Municipal para os débitos fiscais e a multa progressiva, nos seguintes percentuais:

                                   I - 2% (dois por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias depois do vencimento;

                                   II - 5% (cinco por cento) para pagamento depois de 30 (trinta) dias do vencimento;

                                   III - 10% (dez por cento) para pagamento depois de 60 (sessenta) dias do vencimento.

 

                                   Parágrafo único - a taxa de ligação da rede de esgoto poderá ser paga parceladamente nos termos em que dispuser o Decreto.

 

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

                                   Artigo 179 - A taxa de expediente tem como fato gerador o ingresso, em qualquer Repartição da Prefeitura de requerimentos, papéis ou documentos, para exame, apreciação, ou de certidões, alvarás, averbações, autenticações, buscas, registros, anotações, lavraturas de termos e outros serviços de expediente.

 

                                   § 1º - a taxa prevista neste artigo, observado o que dispõe o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, é devida pelo interessado ou requerente, no ato do requerimento.

 

                                   § 2º - a cobrança da taxa de expediente poderá, a critério da administração, ser recolhida antecipadamente ou no ato em que o interessado receber aos serviços.

                                   § 3º - a taxa será cobrada de acordo com as tabelas seguintes:

 
.I TABELA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS :
ITEM 

ESPECIFICAÇÕES

PERCENTUAL  DA  UPFMD

A - TAXA DE EXPEDIENTE 10
01 Requerimentos e petições -
02 Consultas 05
03 Memoriais 20
04 Cópias de contrato por folha -
05 Abaixo-assinado 10
06 Perdão de multa 10
07 Confissão de dívida espontânea     -
08

Pedido de pagamento de impostos em prestações.

10
09 Reconsideração de despachos 20
10

 Reconsideração de despachos, por  folha excedente, ainda  que  constitua documento

05
11  Segunda via do talão de protocolo 10
12 Segunda via do alvará, por unidade 60
13

Guias de recolhimento de tributos expedidas pela PMD, por unidade

20
14

Segundas vias de guias de recolhimento de tributos fornecidas  pela  PMD.

15
15 Inscrição de débito em dívida ativa 20
16

Inscrição de  contribuintes  no  cadastro da PMD

30
17  Cópia de lei ou decreto, por folha 10
18  Indicação de número, por unidade 50
19 Transferência de alvará 50
20  Comunicação 05
21 Croquis  
  a. de alinhamento, por metro linear 25
b. de nivelamento, por metro linear. 25
22 Verificação :  
  a. de alinhamento, por metro linear 25
b. de nivelamento, por metro linear 25
23 Baixa de construção 20
24 Licença para demolir 25
25 Substituição de responsável técnico 30
26

Licença  para  construção,  quando dispensada a aprovação do projeto

50
27

Comunicação de construção quando dispensada a licença

15
28

Cópias heliográficas, por metro quadrado

100
29

Cópias heliográfica (de plantas de subdivisão de terreno) por metro  quadrado

100
30

Croquis de subdivisão de terreno por quarteirões ou fração.

50
31

Cancelamento de aprovação de projeto de construção

15
32

Segunda via de alvará de licença para  construção

50
33

Segunda via de croquis de alinhamento e nivelamento.

20
34

Empachamento  de  via  pública,  para tapumes  em  construções,  por  metro quadrado e por mês.

20
35

Taxa de exame e verificação de planta de subdivisão de terreno

20
36

Taxa  de  aprovação  de  projetos  de construção para cada unidade habitatacional,  até  80  (oitenta)  metros quadrados

100
37 Quaisquer outras obras não especificadas nos itens anteriores :
  a. por metro linear. 15
b. por metro quadrado 15
c. por metro cúbico.. 15
38

Fornecimento de original para cópia xerográfica

15
39 Emissão de Nota Fiscal Avulsa 20
40 Emissão de 2ª via de Nota Fiscal Avulsa 15
 
 B - CERTIDÕES
01   Negativa de tributo :  
  a. requerida por um só interessados. 30
b. requerida por vários interessados 50
02  De baixa de contribuições do ISS ou TLLF 50
03 De isenção do imposto 25
04

 De data de inscrição, como contribuinte do ISS ou TLLF

30
 
C - OUTRAS CERTIDÕES
01 Requerida sobre um ato ou fato administrativo 50
02 Por folha que exceder a uma 15
03 Por ato ou fato que acrescer 15
04 Certidões de número 60
 
D  - BUSCAS
01  a. havendo indicação de ano. 50
02  b. adicional para cada ano 15
 

não havendo necessidade de mencionar  o período (ano por ano)

30
 
II - TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS 
01

Termos lançados em livros da Prefeitura, para efeito de fiança, caução, depósitos e  outros  fins  quando  de  interesse  da parte

50
02

 Autorização  de  serviços  permitidos  em contratos com o Município por instrumento

20
03 Transferência de contratos municipal 30
04

Transferência de privilégio de qualquer natureza

30
05

Prorrogação de prazo de contratos com o município.

15
06

 Fornecimento do número  de  inscrição imobiliária.

15
07

Certidões da dívida ativa e emolumentos pró-lançamento.

 
 

a - certidão referente a exercício  anterior

100
b - certidão referente a dois exercícios 150

c - certidão referente a mais de dois exercícios

200
08

Permissão para exploração a título precário

100
09

 Informação sobre zoneamento da Lei de uso e ocupação do solo

100
 

A - DA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

01

Registro de transferência de lançamento dos tributos imobiliários, de um para outro contribuinte, em razão de transmissão de propriedade imóvel, promessa de compra e venda ou alvará de aforamento, bem como a respectiva alteração no cadastro respectivo, cada  transferência

50
02

Cópia (exceto as do cadastro técnico municipal que terão,  regulamento  próprio  a   ser   baixado   pelo executivo) 

 
  a - xerografia, por folha 01
b - em papel heliográfico, por metro quadrado 50
c - em papel heliográfico, planta padrão, por unidade 07

d - autenticação de planta fornecida pelo interessado,  por autenticação

01
e - aerofotogrametria por folha. 15
 
B - ATESTADOS
01  Por lauda, até 33 (trinta e três) linhas 10
02  O que exceder, por lauda ou fração 05
 

C - TAXA DE EXPEDIENTE DE ABREUGRAFIA E CARTEIRA DE SAÚDE

01 Por carteira de saúde 30
02 Por revalidação de carteira de saúde 15
03 Por atestado 10
 
D - TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
01

Por habitação, de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços

 
  a - na zona rural, vilas e povoados 50
b - na zona urbana incorporada  e suburbana 30
 
E - Taxa de vacinação e  transporte de animais
01

Por vacinação da profilaxia de raiva em postos,  exceto nas campanhas, por unidade.

15
02 Por vacinação a domicílio, por unnidade 25
03

Transporte executado em veículados da Municipalidade à casa de carne, por estabelecimento e por mês.

200
 

F - APREENSÃO, DEPÓSITO E ARMAZENAGEM DE BENS

01

 Além das despesas com alimentação e tratamento de animais  e  com  transporte  até o depósito:

 
 

a - apreensão  ou  arrecadação  de  bens  e mercadorias  abandonadas  na  via  pública,  por dia ou fração, por unidade

40

b - guarda de veículo por dia ou fração, por  unidade

40

c - armazenagem de animais: eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos, suínos ou caninos, por cabeça e por dia ou fração

40

d - depósito de mercadorias  ou  objetos de qualquer espécie ou natureza por  quilo  ou  fração e por dia ou fração

40
 
G - CEMITÉRIOS
01

Títulos: De perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou ossuário, por título

30
  a - perpetuidade:   
a.1 - sepultura rasa, por metro quadrado 200
a.2 - carneiro, por metro quadrado 200

a.3 - jazigo (carneiro duplo geminado) por metro quadrado

200
 a.4 - nicho, cada um 100
  b - exumações:  

b.1 - antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição.

100

b.2 - após vencido o prazo regulamentar de decomposição

50
02

Além das taxas mencionadas neste quadro, dos "Cemitérios", serão cobrados à parte os  custos  de construção de carneiros,  jazigos  ou  nichos reconstruções e demolições de baldramas, lápides ou mausoléus. 

 

 

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES          

                                   Artigo 180 - O não pagamento da taxa no vencimento previsto, sujeitará o contribuinte à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, à correção monetária nos índices utilizados pelo Governo Municipal para os débitos fiscais e à multa progressiva, nos seguintes percentuais:  

 

                                   I - 2% (dois por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias depois do vencimento;

                                   II  - 5% (cinco por cento) para pagamento depois de 30 (trinta) dias do vencimento;

                                   III - 10% (dez por cento) para pagamento depois de 60 (sessenta) dias do vencimento.

 

             

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                                   Artigo 181 - Revogado pela Lei Complementar 039 de 28/08/97.

 

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS

 

                                   Artigo 182 - Excluído

                                   Artigo 183 - Excluído.

                                   Artigo 184 - Excluído.

                                   Artigo 185 - Excluído.                           

 

                                   Artigo 186 - Ressalvados os serviços remunerados através de taxas, o Poder Executivo, por Decreto, fixará os preços públicos para remunerar os serviços de caráter não compulsório prestados pelo Município.

                       

                                   Parágrafo único - Excluído.